385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. PRECEDENTES DO STJ. Lei n. 21940. Súmulas. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 728-SP (1ª S, 11. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 143 a. Uso indevido de informação privilegiada (art. Precedentes: (*)REsp 1. 6 . SÚMULA 76 TRF4. CUSTAS PROCESSUAIS. Atalho à tela inicial'. Súmula 104-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 512/SP e 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 7-STJ. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. 802/89 ; Crime do art. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ). Súmulas. 137/90. 76 e 1. 8/2008-STJ, art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 201, V, e 226, § 3º. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. 04. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. 27-D da Lei 6. num. 002-MG (3ª S, 20. Versão em PDF. Parte de Súmula. 10 da Lei 7. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. 1989-DJ 18. 136. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 347/85. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Agravo regimental não provido. 046, § 1º. sanções da Lei n. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 5º do DL n. 772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019). ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )No sentido desta Súmula, seus precedentes na AC n. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. BR DFSTJ Sum26. 395/2004-SRF (com fulcro no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 49795) Súmula 178. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ - Súmula | Enunciado – 151. Dossiê. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. SÚMULA 59 DOU 24. Súmula 609. 623/SP e 1. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). SÚMULA 218 /STJ. Referência: Lei n. br. 15-B. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. 1993 p. Pesquisa. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. 1. 4 - Recurso especial não conhecido. 10 da Lei 7. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmula 662. ARTIGO 85 CPC. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. CONCESSÃO. Súmula 566. 1994 p. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. 623/SP e 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". 27-D da Lei 6. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. Súmula 126. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 347/85 ; Lei 7. St. Operador padrão. 5009. 802/89 ; Crime. Súmula 161-STJ. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. Uso indevido de informação privilegiada (art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Uso indevido de informação privilegiada (art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 1. SÚMULA N. Súmula 612. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. 27-D da Lei 6. Súmula 69. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Processo. 05. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). 76. Embargos de terceiro. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. SÚMULA N. 1º da Lei n. 1. O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 347/85. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. Súmula 46-STJ. Súmula 95. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 10 da Lei 7. 603-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 08. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmula 70-STJ. E. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. 543-C. 91 do CP;Súmula 567-STJ. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1993 p. Os. 1992 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. SÚMULA N. Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Decreto-Lei n. 830/1980. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 347/85 ; Lei 7. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. De Peso >. STJ. scon. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Atalho à tela inicial'. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Crédito: Gustavo Lima/STJ. pdf. 12. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 347/85. 830/1980. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 1. Súmula 532-STJ. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. JUROS DE MORA. Versão em PDF. 116. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Disponível em: <. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 524 Precedentes: 200404010536868. 1994 p. Precedentes: CC 4. Súmula 533. 835 do Código Civil. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. NUM,EMEN,INDE. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 512/SP e 1. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. 10 da Lei 7. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. 802/89 ; Crime do art. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 21940. 1. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. Jurisprudência do STJ. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. BR DFSTJ Sum35. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. Doc. Jurisprudência do STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. 629. 099/95) etc. COMPROVAÇÃO. 5009. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 142. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 111, STJ. 25. De modo semelhante, o art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. Súmula 167 O art. 8. 1998,. Súmula 546 do STJ comentada. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. Súmulas. Criminal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 906. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. NUM,EMEN,INDE. Referências: CPC/1973, art. 7º, IX, da Lei 8. 2. 5-STJ, pois a intenção do Agravante é a interpretação de cláusula contratual II - Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. num. projeto de súmula n. . NUM,EMEN,INDE. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 111-STJ. 046, § 1º. RHC 34. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". 2 - Pressione o botão de Opções. 0. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. Referência: CPC, art. 04. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. 03. 12, 943, I, 948, 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. STJ. CC/1916, arts. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. ;data da publicação - dj 20. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Jurisprudência do STJ. 137/90. 29768. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. 28, § 9º, da Lei n. sÚmula 94 61. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. 8. 02. 04. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 27-D da Lei 6. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. 046, § 1º. ” 2. Nas ações a que se refere o art. 618 do Supremo Tribunal Federal. 522-SP, DJ 18. 2. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 03. Segundo o comando expresso na Súmula n. 5. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. 938/81, que em seu art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Resp n. A. Data da Publicação DJ 26. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 11. Súmula 616. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Uso indevido de informação privilegiada (art. . Doc. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 10 da Lei 7. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmulas. 1. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Uso indevido de informação privilegiada (art. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmula 161-STJ. 05. . Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Uso indevido de informação privilegiada (art. Secretaria-Geral da Presidência . " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. Para se inscrever, basta clicar em. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. Luiz Henrique Volpe Camargo. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 125-126). DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Súmula 507. 9. Ementa Oficial. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 775) Súmula 70. 347/85. 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 10 da Lei 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 122-MS REsp 2.